O QUE É O FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE?

O artigo 4º do ECA define que a prioridade absoluta implica, necessariamente, na destinação privilegiada de recurso os públicos. Com efeito, não basta que os Conselhos Municipais tracem diretrizes, elaborem planos e apontem medidas necessárias. É preciso que eles participem ativamente do processo de mobilização, gestão, aplicação e controle dos recursos financeiros, criando condições para que a distância entre os planos e a realidade diminua e para que transformações necessárias de fato aconteçam.

Os repasses financeiros para a área da infância e juventude no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios e, dentre eles, inclui-se a captação de multas aplicadas por violação dos direitos de crianças e adolescentes, doações, repasses governamentais e também de organizações e Estados estrangeiros. Desta forma, a gestão do Fundo dos Direitos pelo CMDCA favorece a participação da sociedade, sendo um espaço democrático e legítimo para a destinação dos recursos públicos que possam garantir a realização dos direitos que a Doutrina da Proteção Integral assegura.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ATRIBUIÇÕES do conselho tutelar. Ministério Público do Estado do Paraná – MPPR, Curitiba, PR, [entre 2000 e 2020]. Disponível em: <http://crianca.mppr.mp.br/pagina-1835.html>. Acesso em: 10 de set. de 2020.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. pp. 132.

BRASIL. Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm>. Acesso em: 05 de set. de 2020.

CERQUEIRA, Thales Tácito. Manual do Estatuto da Criança e do Adolescente (teoria e prática). 2a edição. Niterói, RJ: Impetus, 2010.

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ESTATUTO da criança e do adolescente (ECA). Educa Mais Brasil, Brasil, 2020. Disponível em: <https://www.educamaisbrasil.com.br/enem/historia/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-eca>. Acesso em: 10 de set. de 2020.

FUNDAÇÃO abrinq pelos direitos da criança e do adolescente. Guia para ação passo a passo.2a edição. São Paulo: Nywgraf Editora Gráfica Ltda, 2015.